Segundo o que estabelece o artigo 3º do Estatuto do Servido...

A investidura de pessoa legalmente aprovada em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

O desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo instituído por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, observados os requisitos para o exercício.

O criado em lei, em número certo, com denominação própria, remuneração pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. 

A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a função, assumidas com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.