De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

criação de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta, focados nas famílias em situação de violência, com participação somente dos profissionais de educação

promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos

formação continuada e a capacitação apenas dos profissionais de educação para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente

inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos, exclusivamente, da criança e realização de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo