O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º ...

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Q1842048 Direito Constitucional
O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:
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