O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º ...
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Ano: 2018
Banca:
NBS
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Prova:
NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |
Q1842048
Direito Constitucional
O Congresso Nacional quando pela Emenda
Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para
os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de
equivalência das emendas constitucionais,
deveriam passar pelo seguinte rito de
aprovação: