Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento ...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos |
Q913726
Direito Constitucional
Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento
administrativo de um servidor público para que este
tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito
nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial
que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão
formular sua pretensão, judicialmente, por meio de