A Lei Municipal nº 888/2015 trouxe alterações à Lei Municipa...

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Q1197398

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1197398 Veterinária

A Lei Municipal nº 888/2015 trouxe alterações à Lei Municipal nº 257/2003, a respeito dessas modificações assinale a alternativa CORRETA:

A alteração do artigo 6º, passa a trazer em seu texto que o Conselho Municipal de Saúde terá suas competências, a partir de então, definidas por Lei Federal e Municipal.

A Redação do artigo 9º foi alterada, seu novo texto dispõe que o Conselho Municipal de Saúde terá gestão colegiada, sendo que o Chefe do Poder Executivo Municipal será presidente nato do conselho.

Pela alteração do artigo 6º passa a ser competência do Conselho Municipal de Saúde, dentre outras, o acompanhamento e controle da atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área da saúde.

Conforme alteração do artigo 13 o Conselho Municipal de Saúde passa a ter autonomia administrativa para seu pleno funcionamento, devendo se reunir, no mínimo, duas vezes por mês e quando mais for necessário.

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