Hermenegildo era servidor público federal estável quando foi...

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Q52960 Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos e à Lei n.º
11.416/2006, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Hermenegildo era servidor público federal estável quando foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, no âmbito federal, no qual tomou posse e entrou em exercício em janeiro de 2006. Em agosto de 2007, ele requereu licença sem remuneração para tratamento de assunto particular pelo prazo de três anos. Nessa situação, esse pedido pode ser concedido, a critério da administração.
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Segundo a 8.112/90:

Art. 91.  A critério da Administração, poderão serconcedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja emestágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazode até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redaçãodada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
O erro da questão está no fato do referido servidor encontrar-se em estágio probatório. Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
A dúvida nessa questão também pode dar-se por conta de o servidor já ser estável. Na verdade, como diz o prof Felipe Vieira, se "o servidor estável no serviço público Federal vier a ser aprovado em outro concurso público na esfera federal, ainda que em outro Poder, carrega consigo a estabilidade já adquirida, não estando, porém, isento do cumprimento de estágio probatório correspondente ao novo cargo a que acede."
Ah, ele não carrega consigo a estabilidade não. (Ver artigo: http://www.asdert.org.br/fotos/estagio_probatrio.pdf)

O que acontece é que ele tem uma certa "estabilidade no serviço público" pq, caso não aprovado no atual estágio probatório, pode ser reconduzido ao cargo anterior. No entanto, é claro que ele não tem os direitos do cargo anterior (estável) no atual cargo. Ele terá que passar novamente pelo estágio, ser avaliado e só depois de cumprido o período é que vai ter os direitos de servidor estável. Como no exemplo em questão.
Para esse tipo de situação, a estabilidade garante ao servidor a Recondução ao cargo anteriormente ocupado caso ele seja inabilitado no estágio probatório, mas as vantagens que ele adquiriu não perduram no novo cargo.

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