Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. ...

O controle social pode ser conceituado como aquele realizado pela sociedade civil sobre os atos da Administração Pública, valendo-se, para tanto, de diversos instrumentos disponibilizados em nosso ordenamento jurídico, como o direito de petição, as consultas e audiências públicas, o orçamento participativo, os conselhos de políticas públicas etc.

Acerca do tema, eis a doutrina de Rafael Oliveira:

"Quanto ao órgão, entidade ou pessoa responsável por sua efetivação, o controle pode ser dividido em três categorias:

(...)

c) controle social: é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.)."

Referidos instrumentos, diga-se por importante, servem como mecanismos de reforço de legitimação das decisões do Poder Público, ao permitirem a participação direta e a influência da sociedade civil na tomada de tais decisões socialmente relevantes.

De fato, trata-se de forma de controle que vem ganhando maior destaque, o que pode ser bem visualizado pela seguinte passagem da obra de José dos Santos Carvalho Filho:

"Os exemplos significativos acima mencionados demonstram o processo de evolução do controle social, como meio democrático de participação da sociedade na gestão do interesse público. Trata-se, com efeito, de um processo, em que cada etapa representa um fator de ampliação desse tipo de controle."

Do acima demonstrado, está correto o teor da afirmativa em análise.

Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 951 


OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 791.