É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629723 Legislação Estadual

É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:

utilizar tributos com efeito de confisco;

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

legislar sobre assuntos de interesse local.

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