Ainda que um ato praticado pela administração tenha observad...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q18830
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.