Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalh...
I - Se o empregador custear a educação do empregado, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, o valor dessa utilidade não será considerado como salário, o que não se aplica, contudo, ao custeio ou fornecimento do material didático necessário para acompanhamento das aulas, que se tratará de utilidade a ser Integrada ao salário do empregado para os regulares fins de direito.
II - Há expressa vedação legal ao fornecimento de habitação coletiva enquanto salário utilidade.
III - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um)mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
IV - Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
V - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto do salário pelo empregador será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de culpa ou dolo do empregado.
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Vamos analisar cada proposição da questão e entender por que todas estão incorretas, confirmando o gabarito como A.
I - Educação custeada pelo empregador: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) realmente estabelece que o custeio da educação do empregado não é considerado salário. No entanto, a questão traz uma incorreção ao afirmar que o fornecimento de material didático deve ser integrado ao salário. A legislação não especifica essa integração, logo a proposição está incorreta.
II - Habitação coletiva como salário utilidade: Não há vedação expressa na legislação sobre habitação coletiva ser considerada como salário utilidade. A CLT permite que algumas utilidades sejam consideradas salário, mas não há restrição específica para habitação coletiva. Portanto, esta proposição está incorreta.
III - Período de estipulação do pagamento: A CLT permite que a periodicidade do pagamento de comissões, percentagens e gratificações seja superior a um mês, desde que acordado entre as partes e respeitados os limites legais. Portanto, a afirmação de que o pagamento não deve ser estipulado por período superior a um mês está incorreta.
IV - Prazo para pagamento mensal: De acordo com a CLT, o pagamento mensal deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente, não até o quinto dia. Portanto, essa proposição contém um erro e está incorreta.
V - Desconto por dano causado pelo empregado: A CLT permite o desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que haja dolo ou culpa e que isso tenha sido previamente acordado. No entanto, a proposição omite que, na ausência de acordo, o desconto só pode ser feito com culpa comprovada. Portanto, a proposição está incorreta.
Exemplo prático: Imagine que um funcionário recebe mensalmente um bônus por desempenho, mas o pagamento é acordado para ser efetuado trimestralmente. Isso é permitido pela CLT, desde que esteja de acordo com o contrato de trabalho e práticas da empresa. Portanto, a afirmação de que o pagamento deve ser mensal, sem exceções, não é correta.
Para interpretar questões como essa, é importante prestar atenção aos detalhes e comparar as informações fornecidas com a legislação vigente. Isso ajuda a identificar proposições incorretas e evitar pegadinhas.
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I - Se o empregador custear a educação do empregado, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, o valor dessa utilidade não será considerado como salário, o que não se aplica, contudo, ao custeio ou fornecimento do material didático necessário para acompanhamento das aulas, que se tratará de utilidade a ser Integrada ao salário do empregado para os regulares fins de direito. ERRADO
Art. 458 § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
II - Há expressa vedação legal ao fornecimento de habitação coletiva enquanto salário utilidade. ERRADO
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
Súmula nº 367 do TST
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.
III - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um)mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. ERRADO
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, SALVO no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
IV - Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido. ERRADO
Art. 459 § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia ÚTIL do mês subsequente ao vencido.
V - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto do salário pelo empregador será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de culpa ou dolo do empregado. ERRADO
Art. 462 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de DOLO do empregado.
ite II- a clt não veda o fornecimento de habitação coletiva como salário utilidade. O que ela veda é a utilização de uma mesma unidade residencial por mais de uma família, conforme dispõe o art. 458, § 4º.
COMPOE SALARIO (|ART 458 CLT): PAGAMENTO EM DINHEIRO +SLIMENTAÇÃO+HABITAÇÃO E VESTUÁRIO (QUANDO HOUVER, NÃO PODENDO ALIMNTAÇÕ EXCEDER 20% DO CONTRATO DE TRABALHO E A HABITAÇÃO 25%) E OUTRAS PRESTAÇÕES "IN NATURA" QUE A EMPRESA OFERECER HABITUALMENTE. - obs: as prestações in natura nao podem exceder o salario minimo.
Não são considerados salarios:
vestuarios, equipamentos acessorios fornecidos para uso no serviço
educação (matricula, parcelas e material)
transporte para o serviço
assistencia medica
seguro de vida
previdencia privada
CLT , Art. 458, § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994).
§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)
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