Sempre que as disposições da lei tributária vierem a prescre...

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Q1870185 Contabilidade Geral
Sempre que as disposições da lei tributária vierem a prescrever a utilização de métodos ou critérios contábeis distintos dos estabelecidos na legislação societária, a Lei n.º 6.404/1976 determina a adoção do procedimento de
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Quando disposições da lei tributária vierem a prescrever a utilização de métodos ou critérios contábeis distintos dos estabelecidos na legislação societária, a Lei n.º 6.404/1976 determina a adoção do procedimento de atendimento das disposições da lei tributária exclusivamente em livros ou registros auxiliares. 

            Essa regulamentação está prevista no Art. 177, da Lei nº 6404/76, nos seguintes termos:

“Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

§ 2o  A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.                        (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)"


 Assim, a alternativa correta será a letra C.



A) Errado. Modificação da escrituração mercantil e das demonstrações contábeis obrigatórias, de maneira que sejam contempladas as disposições emanadas da lei tributária. 


B) Errado. Aplicação de dois sistemas contábeis distintos, de modo que sejam atendidas as disposições da lei tributária e as contidas na legislação societária. 

C) Certo. Atendimento das disposições da lei tributária exclusivamente em livros ou registros auxiliares. 



D) Errado. Evidenciação, em notas explicativas, das diferenças entre o lucro calculado com base na lei tributária e o lucro obtido a partir do cumprimento da legislação societária. 


E) Errado. Manutenção da escrituração mercantil e das demonstrações contábeis obrigatórias, conforme a legislação societária, seguida de conciliações periódicas das contas cujos métodos contábeis sejam distintos dos dispositivos da lei tributária.






Resposta: C

Fonte: Lei 6404/76.

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Lei 6404

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

     § 1º. As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

     § 2º. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.

Quando lei tributária prescrever métodos/critérios contábeis distintos a Companhia não modificará a escrituração mercantil, apenas registrará em livros auxiliares

A) ERRADO. Não há modificação da escrituração mercantil

B) ERRADO. A lei 6.404/76 não prevê a aplicação de dois sistemas distintos.

C) CERTO. Lei 6.404/76, Art.177, § 2 A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.   

D) ERRADO. Será evidenciado em registros ou livros auxiliares.

E) ERRADO. A primeira parte está correta, mas a segunda parte não está prevista na lei 6.404/76.

OBS:

A escrituração contábil é mantida em registro permanentes (ex: Livro Diário e Livro Razão).

Quanto ao cumprimento das exigências tributárias, a empresa utiliza livros auxiliares (ex: LALUR).

Dessa forma, o atendimento dessas exigências não altera a escrituração mercantil.

Se houver diferenciação entre a legislação societária (6.404/76) e a legislação tributária, a companhia deve continuar elaborando suas demonstrações nas regras da legislação societária, mas deverá elaborar livros/registros auxiliares para atender as disposições da lei tributária.

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