De acordo com preceitos da referida Lei, posse é a aceitação...

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Q2729502
Legislação Estadual
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Médico - Pediatra | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Médico - Obstetrícia - Ginecologia | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Médico Veterinário |
Q2729502 Legislação Estadual

Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.

De acordo com preceitos da referida Lei, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A mesma Lei prevê que posse do servidor público do Município de Estância Velha poderá dar-se mediante:

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