À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da d...

O superfaturamento está conceituado no art. 6º, LVII, da Lei 14.133/2021, nos seguintes termos:

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;

b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;

c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;

d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;"

Como daí já se pode extrair, o superfaturamento pode derivar de variadas situações, sendo que apenas alterações no orçamento de obras que ocasionem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato podem ser, realmente, tidas como causas de superfaturamento.

Não é acertado sustentar, portanto, que qualquer alteração no orçamento de obras acarrete superfaturamento, mesmo porque a lei contempla hipóteses legítimas de alteração contratual, que podem, sim, ensejar a necessidade de revisão do orçamento de uma obra pública, seja por razões de adequações técnicas, seja, inclusive, no tocante à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuições quantitativas de seu objeto.

Do exposto, por não ser correto sustentar, de maneira ampla e genérica, que qualquer alteração em orçamento de obras renda ensejo a superfaturamento, conclui-se pelo desacerto desta afirmativa.


Gabarito do professor: ERRADO