A tutela constitucional da moralidade na Administração...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104794 Direito Constitucional

A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá‐se por meio do(da)

improbidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.

tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.

possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.

estabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.

ação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.

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