João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho |
Q2348758
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é
informado, por um de seus assessores diretos, que existem
cargos vagos de Conselheiro, no âmbito do Tribunal de Contas da
municipalidade. Desta forma, considerando a importância da
Corte de Contas para o governo, João faz consultas sobre a
composição e a forma de escolha dos Conselheiros.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é integrado por
Nesse cenário, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é integrado por
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Art. 50 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - 2 (dois) pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal; II - 3 (três) pela Câmara Municipal. § 1º - Ocorrendo vaga para Conselheiro, a indicação deverá ser feita no prazo de até 15 (quinze) dias, deliberando a Câmara Municipal pela aprovação ou não do nome indicado, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º - A substituição dos Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, será definida por lei. § 3º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município farão declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.
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