Em relação ao procedimento dos delitos previstos na ...

Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demonstração da materialidade delitiva, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias.

Os prazos para o término do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Na hipótese de indiciado solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 90 dias.