Uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Carta ...

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Q436958

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q436958 Direito Constitucional

Uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se

Habeas Corpus.

Mandado de Segurança.

Habeas Data.

Mandado de Injunção.

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Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:
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