Em determinada legislatura, o Presidente da República foi i...

Gabarito: letra C

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;       

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Sessão legislativa: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.  



Se a sessão legislativa é aberta em 02 de fevereiro do ano X, então as contas devem ser prestadas até 02 de abril do ano X (dentro de 60 dias). No caso, em 31 de março do ano X, ainda não havia se esgotado o prazo para apresentação das contas.

cai bonito

e prestar as contas, uma vez que está dentro do prazo, é considerada nenhuma medida passível de ser adotada ?

eu hein....

Questão boa pra aprender.

Gabarito: C

De acordo com a Constituição, como o início anual da Sessão Legislativa é em 2 de fevereiro, (art. 57) e o Presidente da República tem prazo de 60 dias após esta data, (art. 84, XXIV) o Poder Legislativo só pode tomar alguma medida após 2 de abril.