Após identificar que três proposições legislativas, que inc...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316214
Regimento Interno
Após identificar que três proposições legislativas, que
incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso
simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à
luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a
sua tramitação conjunta.
Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
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Letra A. Somente será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.
Resolução n. 17 de 1989. Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara, observando-se que: (...) Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.
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