Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Na...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IV - Manhã
|
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área III - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área V - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XV - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXII - Prova Discursiva |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área V - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área III - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IV - Prova Discursiva (manhâ) |
Q2430553
Direito Constitucional
Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
Conheça nossos planos