Determinada entidade pública realizou regular licitação ...

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Q1870215
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q1870215 Contabilidade Pública
    Determinada entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos, cuja entrega foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Entretanto, devido à burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o estágio
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Questão sobre as etapas da despesa pública.

Conforme MCASP 9ª edição, a despesa orçamentária percorre várias etapas/estágios. Vamos começar como uma visão geral, aprofundando nas principais etapas que possuem relação com a questão, para você se situar:

(1) Planejamento

- Fixação da Despesa: Essa etapa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

- Descentralizações de Créditos Orçamentários.

- Programação Orçamentária e Financeira.

- Processo de Licitação e Contratação: O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.

(2) Execução

- Empenho: segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

- Liquidação: Conforme dispõe o art. 63 da Lei n.º 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

- Pagamento: consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Dica! O MCASP diferencia em uma parte de seu texto estágios (empenho, liquidação e pagamento) de etapas (planejamento e execução) da despesa. A doutrina geralmente não faz essa distinção, tratando esses termos como equivalentes, inclusive utilizando mais um sinônimo: fases. Por isso, é importante sempre ficar atento ao contexto da questão, esses termos técnicos podem ser intercambiáveis.

Feita toda a revisão do assunto, já podemos analisar cada alternativa.

A) Errada. O estágio da fixação pode ter ocorrido em 2019.

Atenção! A autorização dada pelo parlamento por meio da LOA ocorre normalmente no exercício anterior ao da realização da despesa. Nesse primeiro caso seria 2018. Entretanto, pode ocorrer da LOA ser aprovada com atraso, no mesmo exercício financeiro a que se refere. Além disso, a fixação também pode se dar através dos créditos adicionais, aprovados ao longo do exercício. Nesses dois últimos casos o estágio da fixação poderia ter sido em 2019.

B) Errada. O estágio do empenho pode ter ocorrido em 2019.

Atenção! Segundo a doutrina, a execução regular (normal) da despesa pública deveria passar pelos três estágios clássicos (empenho, liquidação e pagamento) no mesmo exercício financeiro, apesar de existirem incidentes que fogem à regra (ex.: RAP e DEA).

No caso da questão, perceba que a entrega foi efetiva e atestada (liquidada) pelo órgão em 2019. A execução normal da despesa seria então empenho e liquidação no mesmo exercício, em 2019.

C) Errada. Lançamento é estágio da receita pública.

D) Errada. O pagamento se deu trinta dias após a entrega dos medicamentos (31/12/2019), logo, o estágio ocorreu em 2020.

E) Certa. Como vimos, a liquidação da despesa ocorreu em 31/12/2019, quando o órgão atestou a entrega dos medicamentos, conforme Lei n.º 4.320/1964:

“Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço."


Gabarito do Professor: Letra E.

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Comentários

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Gabarito: letra E.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964:

"Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço."

Dessa forma, se a entrega foi devidamente atestada pelo órgão comprador, o estágio da liquidação foi satisfeito, pendente só o pagamento ao fornecedor. Tal despesa será inscrita como "resto a pagar processado".

A questão aborda sobre RP processados, na qual a Despesa passou pelos estágios: F E L (fixação, Empenho, Liquidação). Restando apenas P (pagamento).

Então a LIQUIDAÇÃO OCORREU EM 2019 (Gab D).

Relembre:

DESPESAS = FELP

RECEITAS = PLAR

A letra "A" está errada só porque o examinador se referiu à fixação como sendo um estágio da despesa, quando, na verdade, trata-se de uma etapa.

A fixação das despesas ocorreu no ano anterior, com a publicação da LOA.

Gabarito: E

da liquidação (entrega do bem ou a prestação do serviço) da despesa ocorreu em 2019.

  • entrega foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. 

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