É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CETAP
Órgão:
AGE-PA
Prova:
CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática |
Q2399461
Legislação Estadual
Texto associado
As questões 23 e 24 devem ser respondidas com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:
É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:
I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.
II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.
Pode-se afirmar que:
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