Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirid...

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Q290547
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |
Q290547 Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.

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