Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao...

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Q369527
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q369527 Direito Administrativo
Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir.


Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.
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A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas de administradores públicos encontra-se prevista no art. 71, II, da CRFB/88, in verbis:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

Como daí se extrai, ao contrário do aduzido pela Banca, a referida competência é ampla, abrangendo as contas dos administradores públicos em geral no âmbito da administração direta e indireta.

Ademais, no que se refere ao Presidente da República, a assertiva também se mostra incorreta. É que, em relação à tal autoridade, a competência do TCU não consiste em julgar as contas, mas sim em apreciá-las, sendo que o julgamento recai sobre o Congresso Nacional (CRFB/88, arts. 49, IX e 71, I).

Logo, incorreta a afirmativa em análise.



Gabarito do professor: ERRADO

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ERRADA

JUSTIFICATIVA – Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 71 da Constituição. Portanto, os atos praticados pelos servidores do Departamento de Polícia Federal estão sujeitos também ao controle do Tribunal de Contas da União.

http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf


 Outra coisa, o TCU apenas emite parecer sobre as contas prestadas pelo Presidente da República. Quem julga essas contas é o Congresso Nacional.

QUESTÃO ERRADA.

Bizú:

TCU APRECIA as contas do Executivo Federal.

ConGresso Nacional JULGA.

Para fixar o mnemônico: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q321379


Pra fixar!!!  Por facilmente suscitarem confusão, as bancas adoram cobrar nas provas osarts. 49, IX, e 71, I, ambos da CF. Este enunciado simpesmente DISPENCA nos concursose, por isso, não dá pra dar bobeira:
CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Assim, para não esquecer, vale a pena guardar este mnemônico:

ConGresso: JulGa.

TCU: apreCia.


 Muito bom . QC!!

Contas do Presidente da República -> TCU apreCia (mediante parecer prévio elaborado no prazo de 60 dias do seu recebimento)
Contas do Presidente da República -> CN julga
Contas dos demais administradores públicos -> O TCU julga

GAB ERRADO

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