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Q1666741
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Política Nacional de Assistência Social – PNAS , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |
Q1666741 Serviço Social
A Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da política de assistência social, descreve as ações das três esferas de governo no âmbito da assistência social.
I. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local. II. Efetuar os pagamentos referentes ao auxílio natalidade e funeral. III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. IV. Atender as ações assistenciais de caráter de emergência.
No que se refere à execução da política de assistência social, qual dessas ações compete ao munícipio realizar?
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E de competência do município cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os

programas e os projetos de assistência social em âmbito local, mas não por transferência automática, quem faz transferência é União para Estado e deste para Municíopio. A letra correta seria B.

Lembre-se de que as atribuições dos entes , em suma, são:

União --> Normatizar, disciplinar

Estados --> Coordenar, apoiar

Municípios --> Executar, prestar o serviço

Gabarito correto da questão é a letra C

alguém sabe dizer se anularam essa?

''TRANSFERENCIA AUTOMATICA'', SOMENTE união E estado.

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