A recente reforma no sistema de responsabilização por atos d...

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Q2625984
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |
Q2625984 Direito Administrativo

A recente reforma no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa buscou conferir mais segurança jurídica aos seus atores. Por esse motivo, nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as condutas nela previstas somente podem ser punidas a título de:

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