As sanções administrativas previstas na Legislação relativa ...

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Q936898

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936898 Direito Administrativo

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados

somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.

limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.

não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.

podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.

incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

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