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Q2068669
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |
Q2068669 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, em seu Art. 2º declara que: “Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Considerando os avanços da sociedade atual no entendimento do conceito de inclusão da pessoa com deficiência no ambiente escolar, apoiamo-nos em algumas proposições. Analise as afirmativas abaixo.
I. Definir inclusão, abrange a ideia de direitos humanos, diversidade e políticas públicas. II. Definir inclusão, abrange a ideia de potencialidade da aprendizagem e não somente dificuldades de aprendizagem. III. Definir inclusão, comporta a ideia de que acessibilidade do ambiente escolar auxilia a autonomia, independência e consequentemente melhor desenvolvimento da aprendizagem. IV. Definir inclusão, comporta a ideia de que a exclusão e marginalização de pessoas com deficiência, limita suas contribuições para a qualidade do ensino da escola e do desenvolvimento da sociedade.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Exige-se o conhecimento acerca do Decreto 3.298/1999, o qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, analisemos os itens:

I- Correto. A inclusão significa poder fazer com que as pessoas com deficiência possam ter sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que abrange os direitos humanos, diversidade e políticas públicas.

II-  Correto. A inclusão do ponto de vista educacional, deve primar por recursos que aprimorem a aprendizagem, não devendo se restringir tão somente a cessar as dificuldades, é o que diz o art. 28, II do Estatuto: Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III- Correto. No conceito de inclusão está também inserido garantir aos estudantes com deficiência o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia, é o que dispõe o art. 28, III do Estatuto.

IV- Correto. De fato, os estigmas, os preconceitos inviabilizam que as pessoas com deficiência possam se desenvolver na educação, afastar essas ideias de exclusão, fazem parte do conceito de inclusão.

Gabarito da professora: Letra E.

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Comentários

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I- Certo. 

a inclusão social da pessoa com deficiência significa entendê-las como participantes ativas da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da sociedade, pelo Estado e pelo poder público. É preciso perceber que essa inclusão das pessoas com deficiência depende prioritariamente do seu reconhecimento como pessoas que apresentam necessidades como qualquer outra, são geradoras de direitos específicos, cuja proteção e exercício da cidadania dependem do cumprimento dos direitos humanos fundamentais (Mota, 2020, s/p).

Educação Pública. 

II - Certo. 

Por educação especial, modalidade da educação escolar entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais e especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica (BRASIL- MEC/SEESP, 2001, p. 1)

Brasil Escola 

III - Certo. 

 Portanto, a Educação Inclusivas e contrapõe à homogeneização de alunos,

conforme critérios que não respeitam a diversidade humana. Cabe ressaltar que a

deficiência é considerada como uma diferença que faz parte dessa diversidade e não

pode ser negada, porque ela interfere na forma de ser, agir e sentir das pessoas.

Segundo a Declaração de Salamanca, para promover uma Educação Inclusiva,os

sistemas educacionais devem assumir que "as diferenças humanas são normais e que a

aprendizagem deve se adaptar às necessidades das crianças ao invés de se adaptar a

criança a assunções preconcebidas a respeito do ritmo e da natureza do processo de

aprendizagem" (BRASIL,1994, p. 4). 

Portal MEC.

IV - Certo. 

Nesse sentido, cabe aqui ressaltar a construção e sedimentação de estigmas, estereótipos, padrões de beleza, dentre outras formas simbólicas acompanhadas de atitudes e ações em relação a pessoas que se encontram em determinadas condições individuais e sociais e que em contextos específicos passam a ser discriminadas negativa ou positivamente, tendo favorecida a concretização de situações de inclusão ou exclusão nos variados espaços da vida social. Situações de segregação, marginalização ou exclusão, de quem quer que seja, concretizam atitudes que se configuram como violência simbólica. E, como bem observa Habermas, a violência simbólica se dá sempre que uma pessoa é impedida de se manifestar, ou ainda, nas palavras do próprio autor, a violência simbólica é a "exercida por meio da ação estratégica como a capacidade de impedir outros indivíduos ou grupos de defender os seus próprios interesses" (Freitag e Rouanet, 1993, p. 112).

Scielo.

Para não zerar.

Jesus amado... vírgula entre sujeito e predicado... que baixo nível...

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