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Q969770

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Câmara de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Câmara de Guaramirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q969770 Direito Constitucional

Em um cenário que objetiva a reforma geral do Estado, numa tendência que já se manifesta em vários países, a finalidade desta lei em sua diretriz básica, é substituir a administração pública burocrática pela gerencial, tornando a prestação dos serviços pelo Estado mais eficiente. O documento que objetiva isto no Brasil é a:

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Lei dos Crimes Fiscais.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei da Improbidade Administrativa.

Lei Geral da Previdência Social.

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