Quando um empresário licencia o uso de sua marca a outro, pr...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata do tema de Contratos Empresariais, especificamente o contrato de franquia.

O enunciado descreve uma situação em que um empresário licencia o uso de sua marca a outro, prestando serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, mediante remuneração, sem que haja vínculo empregatício. Isso nos remete ao conceito de franquia.

De acordo com a Lei nº 13.966/2019, a Lei de Franquias, a franquia é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar vínculo empregatício.

Agora, vamos detalhar as alternativas:

A - Compra e Venda Mercantil: Este contrato se refere à transferência de propriedade de bens mediante pagamento de preço, o que não corresponde ao enunciado, pois não há menção à transferência de propriedade.

B - Comodato: Trata-se de um empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que não se aplica aqui, pois o enunciado menciona remuneração.

C - Franquia: Alternativa correta. Como já explicado, o enunciado descreve precisamente um contrato de franquia, onde há cessão de marca e prestação de serviços empresariais.

D - Corretagem: Relaciona-se à intermediação de negócios, como compra e venda de imóveis, o que não é o caso aqui.

E - Comissão Mercantil: Envolve a realização de negócios mercantis por conta de outrem, mas não se encaixa na descrição do uso de marca e organização empresarial.

Estratégia para questões similares: Quando encontrar termos específicos como "licenciamento de marca" e "organização empresarial", pense em contratos que envolvem relações contínuas e direitos de uso, como a franquia. Preste atenção aos detalhes que excluem vínculos empregatícios, o que é característico de franquias.

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Letra A – INCORRETA: Artigo 481 do Código Civil “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.
 
Letra B – INCORRETA: Artigo 579 do Código Civil “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.
 
Letra C – CORRETA: Artigo 2º da Lei 8955/94 “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”.
 
Letra D – INCORRETA:Artigo 722 do Código Civil “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
 
Letra E – INCORRETA: Artigo 693 do Código Civil “O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente”.

Contrato de franquia é a conjugação de dois contratos empresarias, são: licença de uso da marca e prestação de serviços de organização da empresa. Sendo que este último, desdobra-se em três: o management, relacionado com os sistemas  de controle de estoque, de custos e treinamento de pessoal; o engineering, pertinente à organização do espaço (layout) do estabelecimento do franqueado; e o marketing, cujo conteúdo diz respeito às técnicas de colocação do produto ou serviço junto ao consumidor, incluindo a publicidade.