De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipóte...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Provas:
CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
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CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93696
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
fundamentais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.
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