De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, deix...

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Q3078654 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança:
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Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança é uma infração grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 167. As penalidades para quem não usar o cinto de segurança são:

Multa de R$ 195,23

Cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Retenção do veículo até que o infrator coloque o cinto

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