De acordo com a Lei 12.527/2011, os documentos que tratam d...
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Q582461
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/2011, os documentos que tratam
de assuntos relativos à honra, intimidade, vida privada das
pessoas, ficam com o acesso restrito por um prazo máximo de:
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Art. 31.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem
Se o prazo é MÁXIMO, logo sem prorrogação
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