Durante este exercício financeiro, um município está elabor...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q3030039 Direito Financeiro

Durante este exercício financeiro, um município está elaborando o seu orçamento (Lei Orçamentária Anual – LOA) para o exercício financeiro seguinte. Na estrutura do poder executivo municipal, há vários órgãos (secretarias), entidades (autarquias e fundações) e fundos. Além disso, também na esfera municipal, há o poder legislativo (câmara de vereadores).
De acordo com o princípio orçamentário da unidade ou totalidade, as receitas previstas e as despesas fixadas na LOA para o exercício financeiro seguinte do município devem estar:

Segregadas em uma LOA para cada órgão, entidade e fundos, além de uma LOA específica para o poder legislativo.

Reunidas em uma única LOA, de todos os municípios da federação, para que possam ser apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Totalizadas em uma única LOA, para todos os municípios de cada estado da federação, de modo a ser mantida a autonomia orçamentária e financeira.

Divididas entre duas LOAs: uma do poder executivo e outra do poder legislativo do mesmo município.

Todas em uma única LOA municipal, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro do mesmo município.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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