Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, ...

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Q959763
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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Administração |
Q959763 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.


Os recursos de superavit financeiro apurados em determinado exercício são transferidos automaticamente para o exercício seguinte, desde que respeitada a mesma categoria de programação.

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Questão sobre normas legais relativas à Administração Pública, especificamente quanto a utilização do superávit financeiro no DF.

Atenção! Pessoal, essa questão cobra quase que a literalidade de um normativo específico do DF, única norma de AFO cobrada nesse concurso para analista. Não se preocupe em se aprofundar no Decreto Distrital, é legislação específica desse concurso do DF.

Apesar disso, vou aproveitar a questão para fazer uma rápida revisão sobre fontes de recursos e superávit financeiro ok?

A abertura de créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis, por força do art. 43 da respectiva lei, bem como de autorização legislativa, que pode ser concedida na própria LOA (no caso dos créditos suplementares) ou em lei específica. A fonte de recursos indica de onde virão os recursos, para assegurar a despesa indicada nos créditos adicionais, ou seja, como será financiada.

São basicamente 6 fontes de recursos que podem ser empregadas para a abertura. Temos a maior parte delas previstas no art. 43 da Lei nº 4.320/64, além da LRF e da própria CF88.

Dica! Um bom macete para decorar todas as fontes de recursos para créditos adicionais é lembrar que FONTES tem 6 letras, assim como ROSERA:
Reserva de contingência
Operações de crédito autorizadas (produto)
Superávit financeiro do exercício anterior (apurado no balanço patrimonial)
Excesso de arrecadação
Recursos sem despesas correspondentes (por veto, emenda ou rejeição do PLOA)
Anulação de dotações
 

É nesse contexto, que os recursos de superavit financeiro apurados em determinado exercício são importantes. Eles podem ser utilizados no exercício seguinte, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Mas essa operação não é automática!

Veja a disposição do Decreto Distrital nº 32.598/2010:
“DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
Art. 24. A utilização de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dependerá de parecer prévio do órgão central de contabilidade.
§1º A solicitação de superávit financeiro deverá ser feita por meio de processo contendo os seguintes documentos:
(...)
§2º Para apuração do superávit financeiro proveniente de recursos de convênios, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos II e VII do §1º deste artigo, no caso das Unidades Gestoras – UG da Administração Direta. "

Atenção! Perceba que a legislação específica prevê um processo para essa solicitação, que depende de parecer prévio do órgão central de contabilidade. Não existe transferência automática de um exercício para o outro.
 

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
Os recursos de superavit financeiro apurados em determinado exercício são transferidos automaticamente para o exercício seguinte, desde que respeitada a mesma categoria de programação.

Os recursos de superavit financeiro apurados em determinado exercício podem ser transferidos para o exercício seguinte, mas depende de parecer prévio, por meio de processo formal de solicitação.  
 

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Comentários

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"Os recursos de superavit financeiro apurados em determinado exercício são transferidos automaticamente para o exercício seguinte, desde que respeitada a mesma categoria de programação(ERRADO).


CORRETO: Desde que "... não comprometidos. 



Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.


§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos; Ver tópico

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 


[Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64 | Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964

]

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