A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, caput, diz...

Vamos analisar a questão proposta sobre o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da segurança pública.

Tema Jurídico Abordado: O foco é entender a responsabilidade compartilhada pela segurança pública, conforme previsto na Constituição.

Legislação Aplicável: O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos. Isso significa que todos os cidadãos têm um papel a desempenhar, mesmo que de forma indireta.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: "Ao cidadão não recai responsabilidade alguma com a segurança pública, uma vez que os Órgãos Policiais possuem esta função." Esta alternativa é incorreta porque contradiz o próprio texto constitucional, que afirma que a segurança pública é responsabilidade de todos, não apenas dos órgãos policiais.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: "O cidadão na medida de sua capacidade deve colaborar como puder com a segurança pública." Esta afirmação está correta, pois reflete a ideia de que todos têm um papel a desempenhar na segurança pública.
• Alternativa B: "A congregação de toda a comunidade em prol da segurança pública deve fazer parte do trabalho da Polícia." Isso está correto, pois a interação da comunidade com a polícia é essencial para um ambiente seguro.
• Alternativa D: "O policiamento comunitário visa a participação social." Esta alternativa está correta, uma vez que o policiamento comunitário é uma estratégia de segurança que busca a colaboração ativa da sociedade.
• Alternativa E: "Toda a sociedade deve estar envolvida no projeto de segurança pública." Correto, pois reforça a ideia da responsabilidade coletiva mencionada no artigo 144.

Exemplo Prático: Imagine um bairro onde os moradores se reúnem regularmente com a polícia local para discutir medidas de segurança, como iluminação pública e rondas comunitárias. Isso exemplifica a responsabilidade compartilhada e a ação coletiva na segurança pública.

Pegadinha Identificada: A alternativa C pode confundir por sugerir que a responsabilidade é exclusiva dos órgãos policiais, o que contradiz o texto constitucional.

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 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  

 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: