Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRE...

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Q616724

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |

Q616724 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;

poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;

tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;

esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

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