Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidor...
( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais. ( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese. ( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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A questão versa sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei Federal nº 8.112/1990), solicitando que o candidato marque a alternativa correta:
Vamos juntos, uma a uma!!
GABARITO: F - F – V
(F) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais. O correto está disposto no art. 1o.
(F) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese. O correto está disposto no art. 4o.
(V) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Correta, conforme o que dispõe o parágrafo único do art. 3o.
BASE LEGAL:
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
GABARITO DO PROFESSOR: D
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Gabarito: letra D
Lei 8.112/90
- (F) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais.
Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
- (F) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese.
Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
- (V) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Art. 3 Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
8.112 é lei FEDERAL, não se aplica em órgãos ESTADUAIS.
Falta de atenção :/
ERREI POR FALTA DE ATENÇÃO COM O "ESTADUAL" :
FICAR ATENTO QUANTO AO NÍVEL DO REGIME JURÍDICO.
A LEI 8.112/1990 REGULA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E NÃO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
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