A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabele...
A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabelece, em seu Art. 178, que o Município complementará o ensino público municipal com programas permanentes e gratuitos de:
I. Uniforme escolar.
II. Material didático.
III. Transporte escolar.
Quais estão corretas?