Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, ...

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Q959769 Direito Administrativo

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.


O órgão público que realizar convênio poderá oferecer contrapartida constituída apenas do fornecimento de bens ou serviços.

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De acordo com a Portaria Interministerial  MP/MF/CGU nº 507 de 2011, a contrapartida oferecida pelo órgão público poderá ser..

Art. 24. A contrapartida, quando houver, será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis.

§ 1º A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

§ 2º A contrapartida por meio de bens e serviços, quando aceita, deverá ser fundamentada pelo concedente e ser economicamente mensurável devendo constar do instrumento, cláusula que indique a forma de aferição do valor correspondente em conformidade com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.

§ 6º A contrapartida não financeira para os entes públicos poderá ser aceita, salvo disposição legal em contrário.

Assim, conforme o § 6º, a portaria ministerial traz a possibilidade da contrapartida ser por meio de recursos financeiros OU por meio de bens e serviços, salvo disposição legal.

Assim, embora a banca tenha elaborado um enunciado dúbio, a resposta encontra-se correta.

Resposta: CERTO

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Comentários

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GABARITO: CERTO


Art. 7º A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida da seguinte forma:


II - por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, pelas entidades privadas sem fins lucrativos


Fonte: Decreto 6.170/2007.

O gabarito tá errado. A contrapartida poderá ser feita tanto por recursos financeiros como também por bens e serviços. Esse "apenas" torna a questão errada!

Art. 7º A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida da seguinte forma:

 

II - por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, pelas entidades privadas sem fins lucrativos

 

Fonte: Decreto 6.170/2007.

Túlio Silva, acho que o gabarito é errado, já que há também a opção de recursos financeiros e a questão diz que seria apenas por meio de bens e serviços°

gente, essa quadrix é muito criminosa, dá pra ver que o gabarito é errado. Temos que reclamar com o qconcurso pra tirar essa m... de banca da nossa lista de questões.


Tem nada de errado ai,"poderá", sim, claro, observem o verbo.

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