Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, ...
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
O órgão público que realizar convênio poderá oferecer contrapartida constituída apenas do fornecimento de bens ou serviços.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
De acordo com a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 de 2011, a contrapartida oferecida pelo órgão público poderá ser..
Art. 24. A contrapartida, quando houver, será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis.
§ 1º A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
§ 2º A contrapartida por meio de bens e serviços, quando aceita, deverá ser fundamentada pelo concedente e ser economicamente mensurável devendo constar do instrumento, cláusula que indique a forma de aferição do valor correspondente em conformidade com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.
§ 6º A contrapartida não financeira para os entes públicos poderá ser aceita, salvo disposição legal em contrário.
Assim, conforme o § 6º, a portaria ministerial traz a possibilidade da contrapartida ser por meio de recursos financeiros OU por meio de bens e serviços, salvo disposição legal.Assim, embora a banca tenha elaborado um enunciado dúbio, a resposta encontra-se correta.
Resposta: CERTO
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARITO: CERTO
Art. 7º A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida da seguinte forma:
II - por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, pelas entidades privadas sem fins lucrativos
Fonte: Decreto 6.170/2007.
O gabarito tá errado. A contrapartida poderá ser feita tanto por recursos financeiros como também por bens e serviços. Esse "apenas" torna a questão errada!
Art. 7º A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida da seguinte forma:
II - por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, pelas entidades privadas sem fins lucrativos
Fonte: Decreto 6.170/2007.
Túlio Silva, acho que o gabarito é errado, já que há também a opção de recursos financeiros e a questão diz que seria apenas por meio de bens e serviços°
gente, essa quadrix é muito criminosa, dá pra ver que o gabarito é errado. Temos que reclamar com o qconcurso pra tirar essa m... de banca da nossa lista de questões.
Tem nada de errado ai,"poderá", sim, claro, observem o verbo.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo