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Q1691151 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar nº 137/1998, em seu Art. 4-A, a jornada semanal de trabalho constante do anexo I dos servidores públicos com carga horária inferior a ____ horas semanais, poderá ser ampliada até o limite de ____ horas semanais, com aumento proporcional da remuneração, mediante acordo entre servidor e administração, a fim de atender a necessidade e o interesse público, assim considerado a demanda de serviço e atendimento a programas especiais. Isso posto, preenche correta e respectivamente as lacunas a alternativa:
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