Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.42...

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Q2068512 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
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Quem pratica o ato de improbidade administrativa vai para PARIS:

Perda da função pública

Ação penal cabível

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

GAB: A

Caí nessa por não me atentar ao "incorreta"

que venha uma dessa amanhã no socioeducativo!

perda da função

ação penal

ressarcimento ao erário

indisponibilidade dos bens

suspensão dos direitos políticos

fonte : grancursos prof Gustavo Brigido.

A alternativa A é incorreta.

  1. A Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) não apenas dispõe sobre os atos de improbidade administrativa de que trata a Constituição Federal, mas também estabelece as sanções aplicáveis a esses atos.

  1. São previstas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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