Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.42...
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Quem pratica o ato de improbidade administrativa vai para PARIS:
Perda da função pública
Ação penal cabível
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
GAB: A
Caí nessa por não me atentar ao "incorreta"
que venha uma dessa amanhã no socioeducativo!
P perda da função
A ação penal
R ressarcimento ao erário
I indisponibilidade dos bens
S suspensão dos direitos políticos
fonte : grancursos prof Gustavo Brigido.
A alternativa A é incorreta.
- A Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) não apenas dispõe sobre os atos de improbidade administrativa de que trata a Constituição Federal, mas também estabelece as sanções aplicáveis a esses atos.
- São previstas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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