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Q1879313
Engenharia Civil Normas e Legislações ,
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Q1879313 Engenharia Civil
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, nos casos previstos de cobrança de IPTU progressivo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deve exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de:
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