Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, ...

A presente questão foi formulada em concurso público realizado por entidade pertencente ao Distrito Federal, tendo sido cobrados, assim, conhecimentos específicos de um normativo editado por aquela unidade federativa.

Cuida-se, mais precisamente, da Instrução Normativa n.º 1, de 22/12/2005, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, que dispõe sobre "a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências."

Assim preceitua o art. 34, II, de tal ato normativo:

Art. 34. Constitui motivo para rescisão do convênio, ou instrumento congênere, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:

(...)

II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto nos artigos 16, II, e 18 desta Instrução Normativa; e"

De seu turno, eis os teores dos artigos 16, II e 18:

Art. 16. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio, deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa, guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio e, ainda, obedecer às seguintes disposições:

(...)

II - quando o convenente for entidade da Administração Pública Distrital não integrante da conta única, ou instituição de direito privado, os recursos ficarão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica, em instituição bancária oficial do Governo do Distrito Federal;

(...)

Art. 18. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, mediante movimentação exclusiva através de cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível, ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor."

A combinação destas disposições normativas, portanto, revela o acerto da proposição ora analisada.


Gabarito do professor: CERTO