Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema pri...

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:"

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 19, caput, LIA, que preceitua:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Portanto, a professora Cíntia, completando sua linha de raciocínio, deve explicar aos alunos que trata-se de crime, punível com detenção de 06 a 10 meses e multa. Assim, somente o item "D" se demonstra correto.

Gabarito: D

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Apenas para conhecimento. Houve alteração no código penal , art. 339 abaixo, que passou englobar a conduta do art. 19 da lei 8429 como Denunciação Caluniosa. Tenho visto professores falarem que a letra da lei 8429 (art. 19) é texto sem aplicabilidade hoje. Creio que para questões de provas, aplica-se o que a questão estiver pedindo, seja a lei 8429 seja o CP. Bons estudos a todos!

 Denunciação caluniosa

        Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

       Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

       § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

       § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

É crime denunciar o coleguinha inocente!