Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão...

GABARITO: LETRA C

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo prescricional para propositura da ação quando o agente improbo cometeu improbidade administrativa na qualidade do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 23, I, LIA, que preceitua:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Portanto, o prazo é de até 05 anos após o término do exercício do mandato, de modo que somente o item "C" se demonstra correto.

# SE LIGA NA DICA: A fim de complementar os estudos, importante orientação jurisprudencial que determina que se tratando de agente improbo detentor de mandato eletivo o prazo prescricional se inicia somente após o término do segundo mandato, em caso de reeleição. Nesse sentido: “Em se tratando de réu detentor de mandato eletivo, nos casos de reeleição, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa somente tem início após o término do segundo mandato." [ STJ - AgRg no REsp n. 1.318.631 - Relatora: Assusete Magalhães. Brasília, D.J. 23.02.2016.]

Gabarito: C

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.429/92. Vejamos:

Art. 23, Lei 8.429/92. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. 

Assim:

A. ERRADO. Até cinco anos após o início do mandato.

Conforme art. 23, I, Lei 8.666/93.

B. ERRADO. Até três anos após o término do exercício do mandato.

Conforme art. 23, I, Lei 8.666/93.

C. CERTO. Até cinco anos após o término do exercício do mandato.

Conforme art. 23, I, Lei 8.666/93.

D. ERRADO. Até três anos após o início do mandato.

Conforme art. 23, I, Lei 8.666/93.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Art. 23, Lei 8.429/92. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Gabarito: C

Lei 8.429/92

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;