Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e se...

Art. 2º, L. .853/89. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: [...]

II - na área da saúde: [...]

b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas; [...]

d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; [...]

f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social; [...]

Todas Corretas. A Lei nº 7.853/1989 estabelece que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, incluindo os direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, entre outros que promovam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

No contexto da saúde, a lei determina que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado às questões relacionadas à saúde das pessoas com deficiência. Isso inclui o desenvolvimento de programas de saúde voltados para esse grupo, com a participação da sociedade para promover sua integração social. Além disso, a lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito de acesso aos estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, e devem receber tratamento adequado conforme normas técnicas e padrões de conduta apropriados. Também prevê a criação de programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito, bem como o tratamento adequado para as vítimas desses acidentes.