O Código de Ética Profissional do Servidor Público foi apr...

Analisemos as proposições:

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

CERTO

Trata-se de afirmativa em perfeita sintonia com o teor da regra deontológica de n.º VI do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, in verbis:

"VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional."

Dessa maneira, ostentando explícito embasamento normativo, inexistem equívocos a serem aqui indicados.

II. Não é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

ERRADO

Cuida-se de afirmativa em manifesto confronto à regra de n.º XV, "i", do citado Código de Ética, como abaixo se vê:

"XV - É vedado ao servidor público;

(...)

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;"

Do exposto, equivocada a presente proposição.

III. É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

CERTO

Nada há de incorreto a ser aqui indicado, porquanto a afirmativa exibe a regra de n.º XV, "u", do citado Código de Ética, que abaixo transcrevo:

"XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

(...)

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;"

IV. A pena aplicável pela comissão de ética é a censura.

CERTO

Por fim, também é verdadeira a assertiva em exame, eis que respaldada pela norma de n.º XXII do referido Código, in verbis:

"XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

Do exposto, estão corretas apenas as proposições I, III e IV.


Gabarito do professor: C