Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica...
Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca das funções do Chefe do Executivo.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
3) Exame da questão posta e identificação da resposta
O Poder Executivo, assim como o Poder Legislativo e o Judiciário, exerce uma função típica e função atípica. A função típica é a sua principal que é “administrar". Todavia, atipicamente ele exerce a função de “legislar", quando edita medidas provisórias e leis delegadas, e a função de “julgar", quando aprecia defesas e recursos administrativos.
Nesse sentido, considerando as assertivas, observa-se que existem duas delas que trazem um exemplo de função atípica do Poder Executivo, quais sejam, letras A e B. Sendo, pois, a questão passível de anulação. Todavia, deve-se ressaltar que a banca considerou apenas a assertiva B como correta.
Resposta da professora: Letras A e B, questão passível de anulação.
Resposta da banca: Letra B.
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Comentários
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Funções atípicas =
função de Legislar
Função de julgamento*
No âmbito - contencioso administrativo
Presidente da república
Edita medidas provisórias
Ou leis delegadas
mas o que???
Ao editar uma medida provisória o Presidente estará legislando, o que é uma função atípica do executivo e típica do legislativo.
Ué, mas quando o poder executivo julga um recurso administrativo, ele não estar exercendo uma função atípica?
GABARITO A/B CORRETOS
A - JULGAMENTO.. [ FUNÇÃO TIPICA DO JUDICIÁRIO E ATIPICA DO EXECUTIVO]
B - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS [ FUNÇÃO TIPICA DO LEGISLATIVO E ATIPICA DO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ]
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