A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime con...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897202 Direito Processual Penal

A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do

ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.

ofendido, exclusivamente, mediante queixa.

Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.

Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.

ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.

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